Nota prévia
Leia por favor esta Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais com atenção. A disponibilização dos seus dados pessoais implica o conhecimento e aceitação das condições aqui constantes. Esta política explicita os termos em que A Previdência Portuguesa – Associação Mutualista, através das suas unidades de saúde, procede ao tratamento de dados pessoais, bem como os direitos que os titulares podem exercer, de acordo com o RGPD (Regulamento UE 2016/679) e a Lei nº 58/2019.
1. Propósito e Âmbito
O propósito desta Política é comunicar de forma transparente as finalidades e fundamentos de licitude do tratamento de dados pessoais de:
Clínica Previdência Saúde: Associados e familiares, Associados Aderentes e utentes de Parceiros da Economia Social.
Clínica Previdência Medicina do Trabalho – Fernando Albergaria: Colaboradores de empresas/instituições e trabalhadores independentes no âmbito da Saúde Ocupacional.
2. Definições
Aplicam-se as definições constantes na política da A Previdência Portuguesa – Associação Mutualista, com especial destaque para:
Dados relativos à saúde: Dados sobre a saúde física ou mental, incluindo a prestação de serviços de saúde, que revelem informações sobre o estado de saúde do utente.
Responsável pelo Tratamento: A Previdência Portuguesa – Associação Mutualista (APP).
3. Princípios de Tratamento
No tratamento de dados pessoais, seguimos escrupulosamente:
Licitude e Transparência: Tratamento baseado no diagnóstico médico ou no cumprimento de obrigações legais laborais.
Minimização: Recolha estrita do necessário para o ato clínico ou exame de aptidão.
Limitação da Conservação: Os dados são conservados pelos períodos legais obrigatórios (ex: arquivo clínico e processos de medicina do trabalho).
Confidencialidade: Garantia de sigilo profissional por todos os colaboradores e técnicos de saúde.
4. Responsável pelo Tratamento
A PREVIDÊNCIA PORTUGUESA – ASSOCIAÇÃO MUTUALISTA (APP)
Sede: Rua da Sofia, n.º 193, 3000-391 Coimbra
NIPC: 500987416
E-mail: geral@aprevidenciaportuguesa.pt
5. Finalidades e Fundamentos de Licitude
Na Clínica Previdência Saúde:
Os dados (incluindo dados sensíveis de saúde) são tratados para prestação de cuidados de saúde, diagnóstico médico, gestão de marcações e faturação de atos clínicos. O fundamento é o consentimento e a necessidade para fins de medicina preventiva ou diagnóstico.
Na Clínica Previdência Medicina do Trabalho (Fernando Albergaria):
Os dados são tratados para a vigilância da saúde dos trabalhadores, emissão de fichas de aptidão e cumprimento das normas de Segurança e Saúde no Trabalho. O fundamento é o cumprimento de obrigações legais (Lei n.º 102/2009) e a execução do contrato com o Cliente.
6. Direitos dos Titulares
A Previdência Portuguesa assegura aos titulares (Utentes, Clientes e Trabalhadores ) os direitos de:
Acesso e Retificação: Consultar e corrigir dados pessoais ou registos clínicos.
Oposição e Apagamento: Salvo quando os dados são necessários para fins legais ou históricos de saúde.
Portabilidade: Receber os dados em formato estruturado.
Limitação: Suspender o tratamento em caso de contestação da exatidão dos dados.
7. Medidas de Segurança e Transmissão
Utilizamos meios técnicos (cifragem e segregação de acessos) para prevenir acessos não autorizados. Os dados apenas são transmitidos a terceiros (ex: laboratórios parceiros ou autoridades públicas) sob estrito cumprimento legal e contratual.
Na Medicina do Trabalho, a entidade empregadora recebe apenas a Ficha de Aptidão, mantendo-se o detalhe clínico confidencial entre médico e trabalhador.
8. Data Protection Officer (DPO)
Para qualquer questão sobre a proteção dos seus dados, contacte:
Clinica Previdência Saúde:
E-mail: dpo@aprevidenciaportuguesa.pt
Morada: Rua da Sofia, 193, 3000-391 Coimbra
Clinica Previdência Medicina do Trabalho:
E-mail: dpo@aprevidenciaportuguesa.pt
Morada: Rua da Sofia, 193, 3000-391 Coimbra
Data da última atualização: 11 de maio de 2026
